Os serviços de direito tributário são essenciais para ajudar indivíduos e empresas a navegar pelas complexas legislações fiscais e otimizar suas obrigações tributárias. Esses serviços são essenciais para garantir que indivíduos e empresas cumpram suas obrigações fiscais de maneira eficiente e legal, evitando problemas com o fisco e potencialmente economizando recursos.
Por meio da nossa assessoria jurídica tributária, as empresas contam com profissionais especializados, aptos a fornecer a orientação adequada em serviços preventivos e consultivos, bem como a promover a recuperação de créditos.
Contencioso Administrativo
O contencioso administrativo refere-se ao conjunto de procedimentos e ações que buscam resolver conflitos entre particulares (indivíduos ou empresas) e órgãos da administração pública, em especial em matérias tributárias.
Em outras palavras, é uma área do direito que lida com disputas entre os contribuintes e a administração pública, especialmente em relação a questões fiscais e tributárias.
Consulta Fiscal
Esse é um procedimento pelo qual um contribuinte pode solicitar à administração tributária esclarecimentos sobre a interpretação ou aplicação da legislação fiscal em situações específicas. Suas etapas são: elaboração do pedido, protocolo e prazo de resposta. É uma ferramenta valiosa para garantir que os contribuintes atuem dentro da legalidade e compreendam corretamente suas obrigações fiscais.
Impugnações e Recursos
As impugnações e recursos são ferramentas essenciais no âmbito do direito tributário, permitindo que contribuintes contestem decisões administrativas ou fiscais que considerem inadequadas.
Regimes Especiais de Tributação
Os regimes especiais de tributação são opções de tratamento fiscal que visam simplificar a apuração e o pagamento de tributos, oferecendo condições diferenciadas para determinadas categorias de contribuintes.
Consultivo
O consultivo tributário envolve a análise e a interpretação da legislação tributária, oferecendo recomendações sobre a melhor forma de cumprir obrigações fiscais e otimizar a carga tributária.
Ele tem como objetivos a prevenção de litígios, planejamento tributário e maior clareza e segurança das obrigações tributárias, promovendo segurança jurídica nas atividades do cliente.
Análise e Revisão do Regime de Apuração
A análise e revisão do regime de apuração tributária são processos cruciais para empresas que buscam otimizar sua carga tributária e garantir a conformidade com a legislação. Ela refere-se à avaliação do sistema utilizado por uma empresa para calcular e recolher tributos, como ICMS, IPI, IRPJ, e CSLL. A revisão pode incluir a identificação de oportunidades para mudança de regime ou ajustes nas práticas de apuração.
Reorganização Societária
Esse é um processo que envolve a reestruturação de uma empresa ou grupo de empresas, com o objetivo de melhorar sua eficiência, competitividade e gestão tributária. Com um planejamento adequado e a orientação de profissionais especializados, as empresas podem navegar com sucesso por esse processo, maximizando os benefícios e minimizando os riscos.
Incentivos Fiscais
Os incentivos fiscais são benefícios concedidos pelo governo para estimular determinados comportamentos econômicos, promover o desenvolvimento de setores específicos ou atrair investimentos. São muito comuns no meio da cultura, mas podem podem se manifestar de diversas formas, como isenções, reduções de alíquotas, créditos tributários, entre outros.
Pareceres Jurídicos
Esses são documentos que expressam a opinião de um advogado ou consultor jurídico sobre questões legais específicas, com base na legislação, jurisprudência e doutrina. Eles têm como objetivo oferecer clareza e fundamentação para decisões e ações jurídicas. Em outras palavras, trata-se de uma análise detalhada de uma questão legal, que pode envolver a interpretação de leis, regulamentos, contratos ou outros documentos jurídicos.
Planejamento Tributário
O planejamento tributário é uma prática estratégica que visa organizar a situação fiscal de uma empresa ou indivíduo, buscando otimizar a carga tributária e garantir a conformidade com a legislação vigente. Ele envolve a análise e a escolha de regimes e estratégias fiscais, com o objetivo de reduzir a carga tributária legalmente e evitar riscos de autuações.
Gestão Tributária
A gestão tributária é o conjunto de práticas e processos que visam administrar as obrigações fiscais de uma empresa, garantindo a conformidade com a legislação e a otimização da carga tributária.
Auditoria Tributária
A auditoria tributária é um processo de revisão e análise das obrigações fiscais de uma empresa, com o objetivo de garantir a conformidade com a legislação tributária e identificar possíveis riscos e oportunidades de melhoria. Ao identificar riscos e oportunidades de melhoria, a auditoria pode contribuir para a saúde financeira e a segurança jurídica da organização.
Due Diligence Fiscal
A due diligence fiscal é um processo de investigação e análise das obrigações tributárias de uma empresa, geralmente realizado durante transações comerciais, como fusões, aquisições ou investimentos. O objetivo é avaliar a situação fiscal da empresa-alvo e identificar riscos e oportunidades que possam impactar a transação.
Governança Tributária
Já a governança tributária refere-se ao conjunto de práticas, políticas e estruturas que uma empresa implementa para gerenciar suas obrigações fiscais de forma eficiente e em conformidade com a legislação vigente. Envolve a integração das atividades tributárias com a estratégia e a gestão geral da organização.
Recuperação de Créditos Tributários
A recuperação de créditos tributários envolve a identificação, comprovação e pleito de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos, que podem ser recuperados junto à administração tributária.
PIS/CONFINS Monofásico
O regime monofásico do PIS/COFINS determina que a contribuição é devida apenas em uma etapa da cadeia de comercialização, geralmente na produção ou importação, isentando os demais elos, como atacadistas e varejistas.
ICMS sobre PIS/COFINS
A questão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o PIS (Programa de Integração Social) e a COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) é um tema relevante na tributação brasileira, especialmente no contexto da legislação fiscal e das recentes decisões judiciais.
O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços. A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS refere-se à discussão sobre se o valor do ICMS deve ser considerado ao calcular esses tributos.
Redução do Simples Nacional
A redução do Simples Nacional refere-se às mudanças ou ajustes nas alíquotas e limites de faturamento que impactam as micro e pequenas empresas optantes por esse regime tributário. O Simples Nacional é um sistema simplificado de tributação que visa facilitar a vida das pequenas empresas, unificando a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais.
Contencioso Judicial
O contencioso judicial refere-se a disputas legais que são resolvidas por meio do sistema judiciário. No contexto tributário e empresarial, envolve ações judiciais que podem ser movidas por empresas ou indivíduos em face do fisco ou de outras partes.
Medidas Judiciais para Defesa do Contribuinte
As medidas judiciais para defesa do contribuinte são ações que podem ser tomadas por indivíduos ou empresas para proteger seus direitos em relação à cobrança de tributos, autuações fiscais ou outras questões tributárias.
Defesas em Execuções Fiscais
A execução fiscal é um procedimento judicial utilizado pela União, Estados, Municípios e suas autarquias para a cobrança de créditos tributários e não tributários. Ela pode ser instaurada quando o contribuinte não paga o tributo no prazo estabelecido.
Recursos em Instâncias Superiores
Os recursos em instâncias superiores são mecanismos que permitem a revisão de decisões judiciais proferidas por tribunais de primeira e segunda instâncias. No contexto tributário, esses recursos são cruciais para assegurar que as decisões relacionadas a questões fiscais estejam em conformidade com a legislação e os princípios constitucionais.
Governança de Sinistralidade Ocupacional
Sinistralidade refere-se à ocorrência de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, que resultam em afastamentos, tratamentos médicos e, em casos mais graves, até mesmo mortes. Dito isso, a governança de sinistralidade ocupacional refere-se ao conjunto de práticas, políticas e procedimentos que as empresas implementam para gerenciar e reduzir a frequência e gravidade de acidentes de trabalho, doenças ocupacionais e suas consequências financeiras.
Sistema GSO
O Sistema GSO é uma ferramenta poderosa para a gestão da sinistralidade ocupacional, contribuindo para a segurança no ambiente de trabalho e para a redução de custos relacionados a acidentes e doenças. Implementar esse sistema pode ser um passo significativo para promover uma cultura de segurança e proteger a saúde dos colaboradores. Isso porque o Sistema GSO é uma ferramenta voltada para a gestão de sinistralidade ocupacional, ajudando empresas a monitorar, avaliar e reduzir os riscos associados a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.