Essa área jurídica abrange um conjunto de normas e leis que garantem a proteção social aos cidadãos, oferecendo benefícios como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, desemprego involuntário e outras situações indenizatórias previstas em lei.
Regime Próprio–Concessão de Benefícios
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema previdenciário exclusivo para servidores públicos efetivos de União, Estados, Distrito Federal e Municípios. E possui regras específicas para a concessão de benefícios.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
É um benefício concedido ao segurado que contribuiu para a Previdência Social por um período determinado, independentemente da idade. Os requisitos para a concessão desse benefício variam conforme a legislação vigente e o regime previdenciário ao qual o segurado está vinculado.
Aposentadoria Especial
A aposentadoria especial é um benefício concedido a segurados que exercem atividades em condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, como exposição a agentes nocivos, ruídos, calor excessivo, etc.
O tempo de contribuição para a aposentadoria especial é menor em relação à aposentadoria por tempo de contribuição comum. É necessário comprovar o exercício de atividade especial por meio de laudos técnicos e perícias médicas.
Pensão por Morte
A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do segurado que faleceu, desde que comprovado o vínculo familiar e a dependência econômica. São considerados dependentes os cônjuges, companheiros, filhos, pais e outros parentes que comprovarem dependência econômica do segurado falecido.
Ações Revisionais de Aposentadoria
As ações revisionais de aposentadoria são processos judiciais que visam a revisão do valor de um benefício previdenciário.
Recálculo de Proventos
É um procedimento similar à revisão de aposentadoria, porém, geralmente se refere a benefícios de servidores públicos. O objetivo é recalcular o valor do benefício considerando novas regras ou elementos que não foram incluídos no cálculo inicial.
Revisão Geral de Folha
A revisão geral de folha é um procedimento realizado periodicamente pelos órgãos públicos para verificar e atualizar os dados dos servidores, incluindo os valores dos benefícios previdenciários. Essa revisão pode identificar erros e omissões que justifiquem a revisão dos proventos.
Certidões de Tempo de Contribuição
A certidão de tempo de contribuição é um documento emitido pela Previdência Social que comprova o tempo de trabalho do segurado e os valores das contribuições previdenciárias. Essa certidão é fundamental para a concessão de benefícios previdenciários e para a realização de ações revisionais.
Análise de Passivo Previdenciário
É um processo fundamental para avaliar a saúde financeira de um sistema previdenciário, seja ele público ou privado. Essa análise consiste em quantificar as obrigações futuras do sistema com os beneficiários, considerando, fatores como número de beneficiários, valor dos benefícios, taxa de retorno dos investimentos e contribuições previdenciárias.
Diagnóstico de Riscos Futuros
É uma etapa crucial da análise de passivo previdenciário, que permite identificar e avaliar os principais fatores que podem impactar negativamente a saúde financeira do sistema, como dados demográficos, econômicos, sociais, e políticos.
Planejamento de Contratação
É um processo estratégico que visa garantir que as necessidades de um órgão ou entidade sejam atendidas de forma eficiente e eficaz, por meio da aquisição de bens, serviços ou obras.
No contexto previdenciário, o planejamento de contratação pode ser utilizado para contratar estudos atuariais para realizar análises detalhadas do passivo previdenciário e elaborar projeções futuras. Sistemas de gestão para otimizar os processos e reduzir custos e consultorias.
Benefícios Previdenciários do INSS
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o órgão responsável por gerir a Previdência Social no Brasil. Ele oferece diversos benefícios para trabalhadores e seus dependentes em situações como:
Requerimento e Acompanhamento de Processos
Para dar entrada em um pedido de benefício previdenciário, você pode optar por:
- Agendamento online: através do portal ou aplicativo Meu INSS, agende um horário para atendimento presencial em uma agência.
- Atendimento presencial: Dirija-se a uma agência do INSS com toda a documentação necessária.
Revisão de Aposentadorias
A revisão de aposentadoria pode ser solicitada quando há indícios de que o valor do benefício está sendo calculado incorretamente ou quando há mudanças na legislação que podem beneficiar o aposentado.
Custeio Previdenciário
O custeio da Previdência Social é feito por meio de contribuições de trabalhadores, empregadores e do próprio governo. Essas contribuições são destinadas a financiar os benefícios pagos aos segurados, como aposentadorias, pensões e auxílios.
Redução de Alíquota
A redução de alíquotas de contribuição previdenciária é uma medida que pode gerar impactos significativos no sistema previdenciário. Como a redução dos custos com folha de pagamento e o estímulo à geração de empregos.
Acompanhamento em Fiscalização Previdenciária
A fiscalização previdenciária é fundamental para garantir que as empresas e os trabalhadores estejam cumprindo suas obrigações e ara coibir fraudes. São feitas análises de documentos, visitas às empresas e cruzamento de informações.
Atuação Previdenciária Internacional
A atuação previdenciária internacional estabelecerá mecanismos que garantam os direitos previdenciários de indivíduos que trabalham ou contribuíram para a previdência social em mais de um país.
Comércio Exterior
O comércio exterior e as relações internacionais exercem uma dinâmica da previdência social internacional. A movimentação de bens e serviços entre países impacta diretamente na vida de trabalhadores, que podem ser enviados para trabalhar em outros países por suas empresas ou buscar oportunidades de emprego no exterior.
Relações Exteriores e Aspectos Previdenciários
A globalização e a crescente mobilidade de pessoas e empresas tornam as relações internacionais cada vez mais complexas, exigindo soluções inovadoras para questões como a previdência social.
Governança de Sinistralidade Ocupacional
O GSO são práticas de responsabilidade social que buscam reduzir os índices de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais em uma empresa. Com a implementação desse processo, podem reduzir afastamentos, indenizações, multas e principalmente custos operacionais.
Controle de Afastamentos Ocupacionais
O controle de afastamentos ocupacionais é um processo fundamental para empresas e órgãos previdenciários. Ele envolve o acompanhamento sistemático dos afastamentos dos trabalhadores, seja por motivos de saúde, acidentes de trabalho ou outros motivos legítimos.